# Registro público: STJ — 2507121 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-26 - **Publicação:** 2025-03-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89027/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89027.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e12d726d90558382ad2380a3e85551cd8cc0979f7c2fe04e69b1c9d67308e953 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000902510 - **Número de registro na fonte:** 202304213422 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, com contraminuta apresentada pela parte recorrida. O recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei violado, o que levou à aplicação da Súmula nº 284/STF. A análise de ofício constatou nulidade por reformatio in pejus, pois a sentença foi cassada em recurso exclusivo da defesa, com determinação de novo julgamento no primeiro grau, abrangendo acusação não considerada inicialmente. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso especial, dada a ausência de fundamentação adequada; (ii) examinar a possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, ante a configuração de reformatio in pejus pela cassação da sentença em recurso exclusivo da defesa. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não indica adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na Súmula nº 284/STF, que impede o conhecimento do agravo. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir constrangimento ilegal evidente, conforme art. 647-A do CPP. 5. Constatou-se que a cassação da sentença em recurso exclusivo da defesa, com determinação de novo julgamento sobre matéria não abordada na sentença original, configura violação ao princípio da "non reformatio in pejus", pois possibilita a ampliação do prejuízo ao réu sem provocação da acusação. 6. A jurisprudência do STJ veda que, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal de origem possa anular a sentença para nova apreciação de elementos acusatórios omitidos, sob risco de prejudicar o réu. IV. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. ## Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, com contraminuta apresentada pela parte recorrida. O recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei violado, o que levou à aplicação da Súmula nº 284/STF. A análise de ofício constatou nulidade por reformatio in pejus, pois a sentença foi cassada em recurso exclusivo da defesa, com determinação de novo julgamento no primeiro grau, abrangendo acusação não considerada inicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso especial, dada a ausência de fundamentação adequada; (ii) examinar a possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, ante a configuração de reformatio in pejus pela cassação da sentença em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não indica adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na Súmula nº 284/STF, que impede o conhecimento do agravo. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir constrangimento ilegal evidente, conforme art. 647-A do CPP. 5. Constatou-se que a cassação da sentença em recurso exclusivo da defesa, com determinação de novo julgamento sobre matéria não abordada na sentença original, configura violação ao princípio da "non reformatio in pejus", pois possibilita a ampliação do prejuízo ao réu sem provocação da acusação. 6. A jurisprudência do STJ veda que, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal de origem possa anular a sentença para nova apreciação de elementos acusatórios omitidos, sob risco de prejudicar o réu. IV. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99 - **SHA-256 do registro documental:** e12d726d90558382ad2380a3e85551cd8cc0979f7c2fe04e69b1c9d67308e953 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2507121 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e12d726d90558382ad2380a3e85551cd8cc0979f7c2fe04e69b1c9d67308e953 - **SHA-256 do comentário:** f3192024c31ac0245439eb71ec996f1395107af6cf1b70be1d945e589493e632