{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89028,"origem":"stj","sha256_origem":"ec745800271e4d2d91ce461acb0e5498b41a4a43e21c8529d9ca39d492aa255e","registro_original":{"id_fonte":"000902511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399085","numero_registro":"202302246958","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SOMATÓRIO DE PENAS PARA\nCÁLCULO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60%\nPARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto por FÁBIO FELIPE RODRIGUES contra decisão que\ninadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. No\nrecurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º e 112, V,\nda Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ao argumento de que o\nsomatório das penas não individualizou as condenações para fins de\nprogressão de regime. Requer a retificação da fração de progressão\nde regime para 40% (2/5), considerando a primariedade em parte das\npenas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência\nespecífica deve ser aplicada de forma global às penas somadas para\ncálculo da progressão de regime; e (ii) definir se é cabível a\naplicação da fração de 40% em relação às penas em que o apenado foi\nconsiderado primário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a reincidência, sendo uma circunstância de caráter\npessoal, aplica-se à totalidade das penas somadas, influenciando os\ncritérios objetivos de cálculo de benefícios na execução penal.\n4. O entendimento do STJ refuta a individualização de penas para a\nprogressão de regime quando o apenado é reincidente, exigindo-se o\ncumprimento de 60% (3/5) da pena total nos casos de reincidência\nespecífica em crimes equiparados a hediondos, nos termos do art.\n112, VII, da Lei de Execução Penal.\n5. A interpretação do art. 112 da LEP foi reafirmada pela Terceira\nSeção do STJ no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, sob o rito dos\nrepetitivos (Tema n. 1.208), que fixou a tese de que \"a reincidência\npode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da\nconcessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que\nprolatou a sentença condenatória\".\n6. Não há ilegalidade na decisão que aplicou a fração de 60% (3/5)\npara progressão de regime em condenações por tráfico de drogas,\nconsiderando a condição de reincidência específica do apenado.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51af1e78ef7cc64d0a2b123f58554b2500fecea0c0d1ca1036de2e5b6640a910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}