{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89029,"origem":"stj","sha256_origem":"b4f208f07c0de31844fe1ea9bbcb3db0bc4384e33d3bfaa65e3495140d33d1d2","registro_original":{"id_fonte":"000902514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791895","numero_registro":"202404274101","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO\nCONCURSO DE AGENTES. PRATICADOS DOIS DELITOS CONTRA DUAS VÍTIMAS\nDISTINTAS, ATINGINDO-SE DOIS PATRIMÔNIOS, MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA\nDESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. AFERIÇÃO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS\nQUE DEMANDARIA REANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante foi\ncondenada a 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de multa, em\nregime fechado, pela prática do crime de roubo, tipificado no art.\n157, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal.\n2. A parte recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal,\nargumentando equívoco na aplicação do concurso formal de crimes em\ndetrimento do reconhecimento de crime único.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do\nconcurso formal de crimes, em vez de crime único, foi correta,\nconsiderando a subtração de bens de vítimas distintas em um único\nevento.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o concurso formal de\ncrimes, uma vez que o réu, mediante uma só ação, praticou roubos\ncontra vítimas distintas, caracterizando desígnios autônomos.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo\npluralidade de vítimas e patrimônios distintos, configura-se o\nconcurso formal de crimes, não sendo cabível a alegação de crime\núnico.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório para modificar a\nconclusão do Tribunal de origem sobre a existência de desígnios\nautônomos é inviável na via do recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb017c4aa9068d8895b05ba65d7c662c4431ac3b62e8d161f896d5b3cd0c8c30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}