{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89031,"origem":"stj","sha256_origem":"930c3f13b189bb2a1e80307736b2ae7c4ef5a7bcea538d45da5d1438e63d7dce","registro_original":{"id_fonte":"000902516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209258","numero_registro":"202404823180","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM.\nREITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de\nque o habeas corpus não teria sido conhecido pelo Tribunal de\norigem.\n2. O recurso ordinário em habeas corpus foi interposto em face de\nacórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por tratar-se\nde mera reiteração de pedidos anteriormente analisados.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\nque não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, violou o\nprincípio da colegialidade.\n4. Outra questão é se a decisão do Tribunal de origem, que não\nconheceu do habeas corpus por reiteração de pedidos, impede o\nconhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma, que não conhece de recurso ordinário em habeas corpus quando\no Tribunal de origem não conhece do habeas corpus por reiteração de\npedidos.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a\natuação excepcional desta Corte.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec582f2fd5d5d0b6a1b4da5c7a5149359686ddef5b50846167b04987922a0bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}