{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89032,"origem":"stj","sha256_origem":"518a9ff7392f09de2d3b01dbb44dc5a60641d0e2a5cedd37db5af516a0f41ea3","registro_original":{"id_fonte":"000902517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209261","numero_registro":"202404824152","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUTOS\nAPARTADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso em habeas corpus, o qual impugnava acórdão do\nTribunal de Justiça que também não conheceu do writ, ao fundamento\nde que a prisão preventiva do recorrente decorre de decisão\nproferida em autos apartados conexos e que as teses defensivas já\nforam apreciadas em habeas corpus anterior. A defesa sustenta\nexcesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação\nperiódica da prisão preventiva, requerendo a soltura do recorrente\ncom a aplicação de medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se o habeas corpus poderia ter\nsido conhecido pelo Tribunal de origem, considerando a alegação de\nilegalidade da prisão preventiva; (ii) se há indevida supressão de\ninstância na análise das teses defensivas pelo STJ; e (iii) se há\nflagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de\nofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser conhecido quando não há ato coator\nvinculado aos autos em que foi impetrado, especialmente se a prisão\ndecorre de decisão em processo diverso.\n4. A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior,\nsem apresentação de fato novo relevante, inviabiliza a rediscussão\nda matéria, nos termos da Súmula Criminal nº 53 do Tribunal de\nJustiça.\n5. A supressão de instância impede que esta Corte analise questões\nnão debatidas pelo Tribunal de origem, como a alegação de excesso de\nprazo na instrução processual.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício exige a demonstração de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, pois\na prisão encontra-se devidamente fundamentada e não há indícios de\nabuso ou violação manifesta ao ordenamento jurídico.\n7. O reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus,\nnão sendo possível a esta Corte revisar a necessidade da custódia\ncautelar sem incursão no acervo probatório dos autos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d45779cc308db7717b23be8e608e31f8b382794b248c9e96c000eaac92352e4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}