{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89035,"origem":"stj","sha256_origem":"8792747b91f68936c1d65b299e727d924449c9ca800bf16436e1827871157a9c","registro_original":{"id_fonte":"000902520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118630","numero_registro":"202400123082","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. REFORMATIO IN PEJUS.INOCORRÊNCIA. REALOCAÇÃO DA ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 231 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo\nregimental interposto por Flaubiano Medina Correa contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se\nalegava reformatio in pejus na dosimetria da pena. O Tribunal\nRegional Federal da 4ª Região, ao julgar apelação exclusiva da\ndefesa, reduziu a fração de aumento da pena pela continuidade\ndelitiva, mas manteve a pena final fixada na sentença, realocando a\nincidência da atenuante da confissão espontânea para a segunda fase\nda dosimetria, sem, contudo, reduzir a pena em razão da Súmula 231\ndo STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena, diante\nda realocação da atenuante da confissão espontânea para a segunda\nfase do procedimento sem a correspondente redução da pena final.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reformatio in pejus somente ocorre\nquando há agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da\ndefesa, o que não se verificou no caso concreto, pois a pena final\npermaneceu inalterada.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\nindividualização da pena só pode ser revista em recurso especial em\ncasos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se\nconstatou nos autos.\n5. A realocação da atenuante da confissão espontânea para a segunda\nfase da dosimetria está correta, pois essa circunstância atenuante\ndeve ser analisada nessa etapa, conforme a sistemática do Código\nPenal.\n6. A Súmula 231 do STJ impede que a incidência de atenuantes reduza\na pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não houve ilegalidade\nna manutenção da pena fixada.\n7. A decisão do Tribunal de origem resguardou a ausência de\nreformatio in pejus, mantendo a pena final inalterada e aplicando\ncorretamente a metodologia trifásica da dosimetria.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REFORMATIO IN\nPEJUS)\n   STJ - <<HC 779183>>-ES, <<AgRg no HC 917875>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6eb451c84d4ac7b009fff46d3033e06d7cd5430a961b78bb042af91c40b4dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}