{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89036,"origem":"stj","sha256_origem":"4a1b278cbd9b1332a6f881a7eb66dfe26baa645ec1086a7600562fe3534c9f82","registro_original":{"id_fonte":"000902521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147648","numero_registro":"202401965792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  EM RECURSO\nESPECIAL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO\nDA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RESP Nº 1.480.881/PI (TEMA 918/STJ).\nPRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 593/STJ. PROTEÇÃO INTEGRAL.\nDIGNIDADE SEXUAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E\nCONSTITUCIONAL  DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo\na condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, nos\ntermos da sentença de primeiro grau.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da\nvítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a\nexistência de relacionamento amoroso com o agente afastam a\nconfiguração do crime de estupro de vulnerável, previsto no art.\n217-A do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.480.881/PI,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 918), reafirmou a\norientação jurisprudencial, então dominante, de que é absoluta a\npresunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou\nato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.\n4.  O previsto no art. 217-A do Código Penal, se configura\nindependentemente do consentimento da vítima menor de 14 (quatorze)\nanos de idade, sua experiência sexual anterior ou existência de\nrelacionamento amoroso (Súmula 593/STJ).\n5.  A proteção integral da dignidade sexual de menores de 14 anos é\nbem jurídico indisponível, sendo irrelevante o contexto dos fatos ou\na anuência da vítima.\n6. A proteção integral da criança e do adolescente é garantida pela\nConstituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não\nadmitindo flexibilização com base em costumes ou contextos sociais.\n7.  A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento do\nSTJ, que considera absoluta a presunção de violência em casos de\nconjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a056051324480d197f61cc80f162d332bb21bfc50cb41b748e69937002f17835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}