{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89037,"origem":"stj","sha256_origem":"ce9f94b2097e464eb3ae2c50d223f0a28b8e46a9a5d337b855e85508e055490c","registro_original":{"id_fonte":"000902522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108170","numero_registro":"202304030900","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A MAJORAÇÃO\nDA PENA-BASE SEM A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO,\nDESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADA, CONFORME VERIFICADO NA ESPÉCIE .AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal\nRegional Federal da 5ª Região que confirmou a condenação por crime\nde moeda falsa, com majoração da pena-base.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da\npena-base, com base nas circunstâncias do crime, foi devidamente\nfundamentada e se respeitou os parâmetros legais e jurisprudenciais.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática considerou que a majoração da pena-base foi\nfundamentada em elementos concretos, como a prática do crime no\nperíodo noturno e em frente a templos religiosos, além da grande\nquantidade de cédulas falsas, o que extrapola as elementares do tipo\npenal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a\nmajoração da pena-base sem a necessidade de um critério matemático\nrígido, desde que a fundamentação seja proporcional e devidamente\njustificada.\n5. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é possível\napenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que\nnão se verifica no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34c7846222f9044c4954c93f464e27631364a0c534c195b87895e17c3ad0d61b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}