{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89041,"origem":"stj","sha256_origem":"31a1f376ced7e605536c9624b48bb8bf12502edd52a2816bca53433b1077339f","registro_original":{"id_fonte":"000902531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013944","numero_registro":"202202169173","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA ALTERAR A\nCONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA\nANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RÉU E DO CONTEXTO SOCIAL DOS\nENVOLVIDOS. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na\nnecessidade de reexame de provas, em caso de estupro de vulnerável,\ncom base no art. 217-A do Código Penal.\n2. O réu foi absolvido em primeira instância, condenado em apelação\ne novamente absolvido em embargos infringentes, com base no\nreconhecimento de erro de proibição, considerando a oscilação\njurisprudencial à época dos fatos e o contexto social do réu.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão absolutória\nbaseada em erro de proibição pode ser revista sem reexame de\nprovas, considerando a presunção absoluta de violência em casos de\nestupro de vulnerável.\n4. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à\nconfiguração do erro de proibição seria imprescindível o reexame\naprofundado das provas dos autos, especialmente quanto às\ncircunstâncias pessoais do réu e ao contexto social em que se deram\nos fatos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n5. Aanálise do erro de proibição demanda necessariamente a avaliação\ndas condições pessoais do agente para aferir se era exigível, no\ncaso concreto, consciência da ilicitude, não sendo possível, em\nrecurso especial, nova valoração jurídica dos fatos sem o\nrevolvimento do acervo probatório.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efba906aafe052120dc4129837c4307fe0e613d49cd6096498e28bbe9022ba47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}