{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89042,"origem":"stj","sha256_origem":"249b81a37a7b758b94d41132218b16b7ac409296dd261aa706ba40d482ae80f3","registro_original":{"id_fonte":"000902532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071024","numero_registro":"202301606429","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nREJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS POR\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que manteve o afastamento das qualificadoras previstas no\nart. 121, § 2º, incisos IV e VI, do Código Penal, sob o fundamento\nde ausência de elementos probatórios mínimos para sua configuração.\nA decisão recorrida concluiu pelo recebimento parcial da denúncia e\nrejeição das qualificadoras, mantendo a acusação restrita à\ntentativa de homicídio simples.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a rejeição das qualificadoras por ausência de justa\ncausa nos elementos probatórios caracteriza violação ao art. 41 do\nCPP;\n(ii) determinar se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar a\ndecisão que afastou as qualificadoras com base na análise do\nconjunto fático-probatório, em face do óbice da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O afastamento das qualificadoras pelo Tribunal de origem\nbaseou-se na ausência de elementos indiciários mínimos que\njustificassem sua inclusão na denúncia, em conformidade com o art.\n41 do CPP, sendo que a análise detalhada das provas concluiu que não\nhá suporte probatório para a incidência dos incisos IV e VI do § 2º\ndo art. 121 do Código Penal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que somente podem ser afastadas da denúncia as\nqualificadoras manifestamente improcedentes ou destituídas de amparo\nnos elementos dos autos, o que foi devidamente observado pelo\nTribunal local.\n5. O reexame do conjunto fático-probatório necessário à eventual\nmodificação da decisão que afastou as qualificadoras esbarra no\nóbice da Súmula 7/STJ, que impede a atuação do STJ em casos que\ndemandem a análise de provas.\n6. As razões recursais apresentadas pelo agravante não trazem fatos\nou argumentos novos que possam infirmar a decisão impugnada,\nlimitando-se a reiterar os fundamentos já rejeitados nas instâncias\nordinárias.\n7. O STJ não pode anular ou reformar decisões devidamente\nfundamentadas pelas instâncias de origem, quando proferidas em\nobservância ao devido processo legal e sem violação a dispositivos\nde lei federal.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e93a4d00ae7b0483be7f45a456e8e5ef81bda893d86bbc22a703f94a9d9fca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}