{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89043,"origem":"stj","sha256_origem":"419d43a6816acfac9849f7e13ec84d32064d716ae5d156527dd5e7fb5fe672db","registro_original":{"id_fonte":"000902533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038876","numero_registro":"202203599391","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO.  ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE, A APREENSÃO DE BENS EM POSSE DO AGRAVANTE AUTORIZA A\nPRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA, CONFORME ART. 156 DO CPP,\nSEM INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA\nEMBARGADA QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe\nprovimento, mantendo a condenação por receptação e porte ilegal de\narma de fogo.\n2. O Tribunal de origem confirmou a condenação, destacando que os\nelementos probatórios colhidos durante a instrução criminal indicam\ncom clareza que o recorrente estava na posse do aparelho telefônico\nque sabia ser produto de crime e que tinha conhecimento acerca da\nexistência da arma de fogo.\n3. A decisão monocrática aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame\nde provas em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do\nacervo fático-probatório para absolvição do réu.\n5. A discussão também envolve a possibilidade de aplicação do\ndireito ao esquecimento para afastar a valoração negativa de\nantecedentes criminais.\nIII. Razões de decidir\n6. A alteração do julgado demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula\n7/STJ.\n7. A apreensão de bens em posse do agravante autoriza a presunção de\nciência da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP, sem inversão\nindevida do ônus da prova.\n8. A valoração de maus antecedentes é válida, pois a condenação\nanterior foi extinta em período inferior a 10 anos antes do novo\ndelito.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0878610c03ab03ba330442fde36a03f96d04932ba918a0ada18d22379aac96f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}