# Registro público: TRT3 — 00000173320125030058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c54ed01365cb3bf3f85060e710035c73642a5019cfe163cf5c2aa7635bc97905

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04
- **Último ato com data válida:** 2016-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-03-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-08** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2016-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-03-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-03-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-03-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-02-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-01-29 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-03-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002695120105020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13877, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000168620145030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893349/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13719, 13877, 13995, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13995, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT2 — 00002072120125020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13995, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00001231720155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13995, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000344320215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13877, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000873120195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT12 — 00000385620265120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** c54ed01365cb3bf3f85060e710035c73642a5019cfe163cf5c2aa7635bc97905
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** c54ed01365cb3bf3f85060e710035c73642a5019cfe163cf5c2aa7635bc97905
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)