{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89047,"origem":"stj","sha256_origem":"ac673992c5041ea1d28265674b49ff1029c1b23935f4fc22bd25a00337da10c8","registro_original":{"id_fonte":"000902569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903972","numero_registro":"202401192322","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANEJO DO WRIT\nCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA\nDOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nrejeitou embargos de declaração em habeas corpus, com o objetivo de\ndesconstituir decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em\njulgado do acórdão do recurso de apelação.\n2. A defesa alega ofensa ao art. 619 do CPP, pela não apreciação\nadequada das alegações iniciais, e pleiteia a anulação do julgamento\npor ser manifestamente contrário à prova dos autos, com base na\nalegação de ofensa à isonomia em relação ao corréu condenado por\nhomicídio simples.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão\ncriminal para desconstituir decisões transitadas em julgado, sem\ninauguração da competência do Tribunal Superior.\n4. A questão também envolve a análise da alegação de que a decisão\ndos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, em razão\nda condenação do corréu por homicídio simples.\nIII. Razões de decidir5. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para atacar decisões transitadas\nem julgado, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior.\n6. A decisão dos jurados, amparada em provas testemunhais, não foi\nmanifestamente contrária à prova dos autos, respeitando o princípio\nda soberania dos veredictos.\n7. A alegação de ofensa à isonomia não foi acolhida, pois a decisão\ndo corréu em julgamento separado não vincula o julgamento do\nagravante.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para atacar decisões transitadas\nem julgado. 2. A decisão dos jurados deve ser respeitada quando\namparada em provas, não sendo manifestamente contrária aos autos. 3.\nA decisão de corréu em julgamento separado não vincula o julgamento\ndo agravante.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP,\nart. 619; CPP, art. 593, III, \"d\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 751.156/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 09.08.2022; STJ, AgRg no HC 738.264/MS, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.328.456/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n7.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1bada73fd8e14d7ac9183498e34be662792d6f470f1c76d3a0a77b1b74e22c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}