# Registro público: STJ — 965762 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-26 - **Publicação:** 2025-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89049.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef1877ae364439535f2e88736beff28aec0482a4f6094f63802de1fa9211fefd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000902571 - **Número de registro na fonte:** 202404607630 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o decote da qualificadora do motivo torpe. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A parte agravante alega que a qualificadora do emprego de veneno seria incompatível com a causa da morte indeterminada indicada no laudo pericial e que a qualificadora da dissimulação se confundiria com o meio executório do delito - emprego de veneno. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se as qualificadoras do emprego de veneno e da dissimulação/recurso que dificultou a defesa do ofendido são manifestamente improcedentes e, portanto, passíveis de exclusão na fase de pronúncia. III. Razões de decidir4. As qualificadoras na fase de pronúncia somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou divorciadas dos elementos constantes dos autos, em observância à soberania constitucional dos veredictos. - **Item 5 (texto oficial):** A qualificadora do emprego de veneno encontra substrato no laudo pericial, que identificou a presença de substância tóxica no organismo da vítima, não sendo incompatível com a causa mortis indeterminada. - **Item 6 (texto oficial):** A qualificadora da dissimulação/recurso que dificultou a defesa não se revela manifestamente improcedente, pois a acusada teria ministrado a substância tóxica à vítima afirmando tratar-se de medicamento, evidenciando, em tese, a dissimulação. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As qualificadoras na fase de pronúncia somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. 2. A presença de substância tóxica no organismo da vítima justifica a manutenção da qualificadora do emprego de veneno. 3. A dissimulação evidenciada, em tese, pela administração de substância tóxica como medicamento justifica a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos III e IV; Código de Processo Penal, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 789.389/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1643923/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o decote da qualificadora do motivo torpe. 2. A parte agravante alega que a qualificadora do emprego de veneno seria incompatível com a causa da morte indeterminada indicada no laudo pericial e que a qualificadora da dissimulação se confundiria com o meio executório do delito - emprego de veneno. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se as qualificadoras do emprego de veneno e da dissimulação/recurso que dificultou a defesa do ofendido são manifestamente improcedentes e, portanto, passíveis de exclusão na fase de pronúncia. III. Razões de decidir4. As qualificadoras na fase de pronúncia somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou divorciadas dos elementos constantes dos autos, em observância à soberania constitucional dos veredictos. 5. A qualificadora do emprego de veneno encontra substrato no laudo pericial, que identificou a presença de substância tóxica no organismo da vítima, não sendo incompatível com a causa mortis indeterminada. 6. A qualificadora da dissimulação/recurso que dificultou a defesa não se revela manifestamente improcedente, pois a acusada teria ministrado a substância tóxica à vítima afirmando tratar-se de medicamento, evidenciando, em tese, a dissimulação. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As qualificadoras na fase de pronúncia somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. 2. A presença de substância tóxica no organismo da vítima justifica a manutenção da qualificadora do emprego de veneno. 3. A dissimulação evidenciada, em tese, pela administração de substância tóxica como medicamento justifica a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos III e IV; Código de Processo Penal, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 789.389/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1643923/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ef1877ae364439535f2e88736beff28aec0482a4f6094f63802de1fa9211fefd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)