{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8905,"origem":"stj","sha256_origem":"a03de11a31e637726f36d53aee649aace7e5e467493165d7787edd0158aff47f","registro_original":{"id_fonte":"000823399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908735","numero_registro":"202101683979","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE\nCONTRA CREDORES. DOAÇÃO INEFICAZ. MORA DESCARACTERIZADA. CONSONÂNCIA\nCOM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ESTADO DE\nSOLVÊNCIA. ÔNUS DO DOADOR. FRAUDE CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. ?A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça fixou o\nentendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do\ncontrato, ainda que incidentes no período de normalidade contratual,\nsuficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Incidência da\nSúmula 83/STJ?. (AgInt no REsp 1849528/DF, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)\n2. \"Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude\nà execução a transferência de bens de ascendente para descendente\nquando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante\ndemanda capaz de reduzi-lo à insolvência\". (AgInt no REsp\n1.885.750/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n20/04/2021, DJe 28/04/2021)\n3. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos\nda demanda, concluiu que, à época da doação, não havia outros bens\nno patrimônio do devedor-doador aptos à satisfação da dívida, sendo\nevidente a fraude contra o credor.\n4. Nesse sentido, infirmar as conclusões do julgado demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que não é\npossível em sede de recurso especial.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4dfee845e76306be668e7fca867fb2a5cc52de35f4fdf2255a3e6c98f854fd5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}