{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89050,"origem":"stj","sha256_origem":"0179d81a28d20033f34905d1d278d9bf58f15ca6e697aabd34715bb43a1ee1a8","registro_original":{"id_fonte":"000902572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159831","numero_registro":"202402761387","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO\nAO ART. 619 DO CPP. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a\nparte agravante alega violação ao art. 619 do CPP, prescrição da\npretensão punitiva, ausência de previsão legal para processamento\npelo Tribunal do Júri, aplicação retroativa da Lei 13.491/2017 e\nconfiguração de legítima defesa.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação ao art. 619 do CPP, considerando a alegada omissão\ndo acórdão quanto a pontos relevantes suscitados na revisão\ncriminal.\n3. Discute-se também se a prescrição da pretensão punitiva ocorreu,\nà vista dos marcos interruptivos do Código Penal Militar.\n4. Questiona-se, ainda, a existência de previsão legal, à época dos\nfatos, para processamento pelo Tribunal do Júri e se a Lei\n13.491/2017 pode ser aplicada retroativamente.\n5. Por fim, controverte-se sobre a configuração de legítima defesa.\nIII. Razões de decidir6. O Tribunal de origem se pronunciou sobre\ntodos os aspectos relevantes, não havendo violação ao art. 619 do\nCPP.\n7. As instâncias ordinárias firmaram que o delito foi praticado sem\nvinculação com a função militar, não cabendo a aplicação do Código\nPenal Militar como lei mais benéfica.\n8. A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos\ncontra a vida não foi alterada pela Lei 13.491/2017, que apenas\nexplicitou regra já consolidada.\n9. A alegação de legítima defesa foi afastada pelo Conselho de\nSentença, e a revisão dessa decisão demandaria reexame de provas, o\nque é inviável em sede de recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o\nTribunal de origem se pronuncia sobre todos os aspectos relevantes.\n2. A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos\ncontra a vida não foi alterada pela Lei 13.491/2017. 3. A alegação\nde legítima defesa, devidamente apreciada pelas instâncias\nantecedentes com base no acervo probatório, não pode ser revista em\nsede de recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CP, art. 109, III;\nLei 13.491/2017.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a109c911d8069a7ee286719d0a52cc69330b6967077c215c89a90a189e5431e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}