# Registro público: TJRS — 01000570320198210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre
- **Classe:** Incidentes
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c2951328328919c3b1e9d83a5567a368f03d742f337371431bc928d3482dbed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-22T13:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-31T09:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-12T13:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-13T11:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-20T10:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-23T14:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-18T11:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-09T14:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-15T14:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-28T15:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-17T19:23:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-08-14T14:23:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T09:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-05T12:38:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-17T18:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T15:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-30T14:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T17:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-09T20:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-15T16:22:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-14T17:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T19:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-20T15:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-22T13:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-06T17:30:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-06T17:41:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-17 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:37:58\.008171419Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c2951328328919c3b1e9d83a5567a368f03d742f337371431bc928d3482dbed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002784620084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidentes / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00001992120054013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715578/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidentes / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001995119734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidentes / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre / 3ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00002011619764013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidentes / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre / 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002766420174013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidentes / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre / 18ª - Salvador
- [TRF1 — 00002767620084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidentes / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre / 18ª - Salvador
- [STJ — 00005010820054036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712377/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidentes / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMT — 00002562520058110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidentes / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial da Fazenda Pública - Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 7c2951328328919c3b1e9d83a5567a368f03d742f337371431bc928d3482dbed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)