{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89059,"origem":"stj","sha256_origem":"fdaababb46fcf9c1954090d55eb7f826ae34628334f91c45bf75eb650e4c0952","registro_original":{"id_fonte":"000902614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825279","numero_registro":"202404760771","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, em razão da não aplicação do princípio da insignificância\ndevido à reiteração delitiva do agravante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração delitiva do agravante impede a aplicação do\nprincípio da insignificância, mesmo diante da alegação de pequena\nquantidade de munições encontradas, desacompanhadas de arma de fogo.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte de origem não reconheceu a\nincidência do princípio da insignificância devido à reiteração\ndelitiva do agravante, que possui outra condenação criminal recente.\n4. O Supremo Tribunal Federal estabelece critérios cumulativos para\na aplicação do princípio da insignificância, que não foram atendidos\nno caso em razão da reiteração delitiva.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a\naplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração\ndelitiva, salvo em circunstâncias excepcionais, o que não se\nverifica no presente caso.\n6. A existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em\ncurso é suficiente para demonstrar a habitualidade delitiva,\nafastando a aplicação do princípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração delitiva impede a aplicação do\nprincípio da insignificância. 2. A existência de outras ações\npenais ou inquéritos policiais em curso caracteriza a habitualidade\ndelitiva, afastando a incidência do princípio da insignificância.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 10.826/03, art. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso\nde Mello, DJe 02/08/2004; STJ, AgRg no AREsp 2.250.234/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25/04/2023; STJ,\nAgRg no REsp 1.738.431/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, j. 11/09/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7d1d517b1ddf4de9ef71bc304307eceb25618268d50d9f53313f7e84c15fc73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}