# Registro público: STJ — 2676484 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-11 - **Publicação:** 2025-03-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89064.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa2c09d345e90cfa24255a37958f79b6b2489c0ac05ab78044a47d99b5faa8f5 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a aplicação da causa de diminuição por tráfico privilegiado em favor dos agravados. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e outros petrechos comuns para o tráfico podem afastar o cabimento do tráfico privilegiado, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório. ### III. Razões de decidir 3. A instância ordinária concluiu que os agravados fazem jus ao benefício do tráfico privilegiado, diante de suas primariedades e seus bons antecedentes e da ausência de provas de integração de organização criminosa ou de dedicação habitual ao tráfico de drogas, não sendo suficiente que a quantidade de entorpecentes e demais petrechos apreendidos, por si só, leve à conclusão em sentido contrário, no presente caso. 4. Desconstituir o entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria maior incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. ### IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A primariedade e bons antecedentes do réu são suficientes para a aplicação da causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado, salvo prova em contrário de dedicação a atividades criminosas, situação que nem sempre fica comprovada pela quantidade de entorpecentes e demais petrechos comuns para o tráfico apreendidos. 2. A análise de fatos e provas é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.771.581/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025; STJ, AREsp 2.345.035/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. ## Ementa D IREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a aplicação da causa de diminuição por tráfico privilegiado em favor dos agravados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e outros petrechos comuns para o tráfico podem afastar o cabimento do tráfico privilegiado, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório. III. Razões de decidir 3. A instância ordinária concluiu que os agravados fazem jus ao benefício do tráfico privilegiado, diante de suas primariedades e seus bons antecedentes e da ausência de provas de integração de organização criminosa ou de dedicação habitual ao tráfico de drogas, não sendo suficiente que a quantidade de entorpecentes e demais petrechos apreendidos, por si só, leve à conclusão em sentido contrário, no presente caso. 4. Desconstituir o entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria maior incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A primariedade e bons antecedentes do réu são suficientes para a aplicação da causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado, salvo prova em contrário de dedicação a atividades criminosas, situação que nem sempre fica comprovada pela quantidade de entorpecentes e demais petrechos comuns para o tráfico apreendidos. 2. A análise de fatos e provas é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.771.581/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025; STJ, AREsp 2.345.035/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.