{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89065,"origem":"stj","sha256_origem":"9dd66561386dc0723faa5d46adde70efc949f2c43358eaf6259df5aadfc2124c","registro_original":{"id_fonte":"000902620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698415","numero_registro":"202402671073","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA\nCONSUMO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que desclassificou a\nconduta do agravado de tráfico de drogas para porte de drogas para\nconsumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/06.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravado pelo delito\nde tráfico de drogas, rejeitando o pleito de desclassificação para\nposse de drogas para consumo próprio, com base na apreensão de 48,8\ng de maconha e na suposição de que outro objeto dispensado também\ncontinha substância entorpecente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida, associada à ausência de provas\ninequívocas de mercancia, permite a desclassificação do crime de\ntráfico para uso pessoal.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a\nquo para condenar o agravado pelo crime de tráfico de drogas foi\nconsiderada inidônea, pois se baseou na apreensão de uma quantidade\nreduzida de maconha (48,8 g) e na suposição de que outro objeto\ndispensado continha entorpecente.\n5. A quantidade de droga encontrada é compatível com a condição de\nusuário, não havendo apreensão de petrechos ou outros itens\nrelacionados ao narcotráfico, nem flagrante de atos típicos de\ntraficância.\n6. A jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, admite a\ndesclassificação para uso pessoal quando não há demonstração da\nfinalidade mercantil dos entorpecentes encontrados.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade reduzida de droga, sem provas\ninequívocas de mercancia, permite a desclassificação do crime de\ntráfico para uso pessoal. 2. A ausência de petrechos ou flagrante de\natos típicos de traficância reforça a condição de usuário. 3. A\njurisprudência admite a desclassificação em casos excepcionais, com\nbase na presunção de inocência\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 28; art.\n33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.917.988/RS, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11.05.2021; AREsp\n2.666.356/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n27.11.2024; AREsp 2.514.089/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 17.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"948f98dfcfb1c7d930699c657f851a6bc20d3e137bd6c7e3b8d6df546d4c6796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}