{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89066,"origem":"stj","sha256_origem":"fc1cec6f716d43593a59f3df9da447d8adb88604de2c3ebe681b33c9aec8bf9f","registro_original":{"id_fonte":"000902621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202245","numero_registro":"202402888183","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante pela suposta prática de tráfico de\ndrogas, conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, e posse ilegal de\nmunição, conforme art. 12 da Lei 10.826/03.\n2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na necessidade\nde garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de\ndrogas apreendidas, além de dinheiro em espécie e munição.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há fundamentos para a prisão preventiva do agravante e se há\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A quantidade e variedade de drogas\napreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva para\ngarantia da ordem pública.\n5. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a\nprisão preventiva quando há elementos que recomendam a custódia\ncautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e variedade de drogas\napreendidas são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão\npreventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a\nrevogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a\ncustódia cautelar.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; Lei 11.343/2006,\nart. 33; Lei 10.826/03, art. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no HC\n725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n11/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c99322bff4af4402f1e14ccf15c8305db17a33e03fec86348e31c89575fad395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc1cec6f716d43593a59f3df9da447d8adb88604de2c3ebe681b33c9aec8bf9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}