{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89070,"origem":"stj","sha256_origem":"e536acf63e72986a76652c06b0e82debdde38ca219d094c992442712e8caf426","registro_original":{"id_fonte":"000902625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965557","numero_registro":"202404592931","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso\npróprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que\njustificasse a concessão da ordem de ofício.\n2. Fato relevante. Os agravantes foram condenados por tráfico de\ndrogas, com prisão preventiva mantida devido à gravidade concreta da\nconduta.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva dos agravantes, fundamentada na apreensão de\ndrogas e na necessidade de garantia da ordem pública, deve ser\nrevogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada\npelo fato de terem arremessado saco plástico contendo quantidade\nrelevante de drogas no interior de uma residência ao avistarem\nviatura policial, bem como pelo uso de veículo e uniforme de empresa\npara camuflar a atividade ilícita e pelo deslocamento entre\ncidades.\n5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime\njustificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo\nconstrangimento ilegal.\n6. A presença de condições pessoais favoráveis dos agravantes, como\nprimariedade e bons antecedentes, não é suficiente para afastar a\nnecessidade da prisão preventiva quando estão presentes os\nrequisitos legais.\n7. O agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados\nna decisão agravada, sem apresentar fundamentos novos aptos a\nalterar a decisão do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva fundamentada nas\ncircunstâncias do caso concreto e na necessidade de garantia da\nordem pública é válida e não pode ser substituída por medidas\ncautelares diversas na ausência de elementos novos que justifiquem a\nalteração da decisão\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 33; CPP,\nart. 312.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 197.008/SP, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, D Je 26/6/2024; STJ, AgRg no RHC\n196.021/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je\n3/6/2024; STJ, AgRg no RHC 193.763/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, D Je 12/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"944531291b3a96b11d65e57cd066c5ca841ebadb6648df6ebefdc17a273b473c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e536acf63e72986a76652c06b0e82debdde38ca219d094c992442712e8caf426","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}