{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89076,"origem":"stj","sha256_origem":"6e4195f61ad07f19c969088ed3b1a31c4a864c9c1a0ad403850e63cd4f43354e","registro_original":{"id_fonte":"000902631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798026","numero_registro":"202300159471","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE\nDROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de\npaciente condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade\ncoatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.\n2. O paciente foi sentenciado a 14 anos e 7 meses de reclusão, com\npena redimensionada em apelação para 13 anos, 7 meses e 10 dias. A\ndefesa alega que a internacionalidade do delito não foi comprovada,\nsustentando a incompetência da Justiça Federal e pleiteando a\nremessa dos autos à Justiça Estadual.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a Justiça Federal é competente para julgar o caso, considerando a\nalegação de ausência de transnacionalidade do tráfico de drogas.\n4. A defesa questiona a exasperação da pena-base em 5 anos,\nfundamentada na quantidade de drogas apreendidas, e busca a anulação\ndo processo ou o redimensionamento da pena.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática foi devidamente\nfundamentada, reconhecendo a competência da Justiça Federal com base\nno art. 109, V, da Constituição, ao considerar a transnacionalidade\ndo delito.\n6. A alegação de incompetência da Justiça Federal não foi arguida em\ngrau de apelação, inviabilizando sua análise pelo Superior Tribunal\nde Justiça, sob pena de supressão de instância.\n7. O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo inadequado\npara reexaminar o conjunto fático-probatório já analisado pelas\ninstâncias ordinárias.\n8. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que\njustificassem a alteração da decisão agravada, aplicando-se o\nenunciado n. 182 da Súmula do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A competência da Justiça Federal para\njulgar crimes de tráfico de drogas com transnacionalidade está\ncaracterizada quando o crime se inicia no Brasil e o resultado\nocorre ou deveria ocorrer no estrangeiro. 2. O habeas corpus não é a\nvia adequada para reexame de provas ou para discutir questões não\nsuscitadas em apelação\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 109, V; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, art. 40, I. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e543dd61f78237e6a941b79946480527f150db2d0539065e891391f4a189b9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}