# Registro público: STJ — 00000512520088060119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890797/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 264b14724b5761ab90ec0a818262cf64a3ff73a20757019d86d1f7732c5ac5a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-22** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselho de Direitos da Criança e Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-07T18:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-07T19:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-08T14:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-08T16:31:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-08T19:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-01T19:30:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-04-08T16:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T17:34:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-08T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-08T15:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-17T11:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-17T11:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-20T14:40:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-22T17:58:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-20T12:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-08T15:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-05T05:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T09:19:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-16T15:13:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-17T05:14:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-24T19:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T05:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-20T14:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-20T14:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-01T19:30:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-04T18:30:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-08T14:32:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-10T17:17:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-10T18:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-10T18:39:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-08T14:34:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-16T18:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-04T22:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-05T18:40:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11835](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11835)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000101220218160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470829/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00001752020188100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385053/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJRN — 00033026020058200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237338/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VARA
- [STJ — 00003398320088050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244977/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11835
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70088308520178220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176586/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJPR — 00000011220208160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561882/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00015531220128200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338818/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VARA
- [TJPI — 00001025220148180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11835
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA