# Registro público: STJ — 00000482120164050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890813/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 167415bcc15cfd7e244225c8a3724ffd1b742ab1f316d069438bec2f4042c177

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-13
- **Último ato com data válida:** 2019-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-01** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2019-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias | Seguro Acidentes do Trabalho | Contribuição INCRA | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-19T19:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-26T17:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-13T13:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-24T10:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-24T10:57:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-25T09:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-25T14:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-15T13:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-15T13:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-13T16:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T10:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-05T05:44:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-30T11:48:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-30T11:48:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-12T17:01:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-12T18:20:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T18:28:53.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2019-08-01T18:28:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T19:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6038](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6038)
- [Outros processos do assunto TPU 6041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6041)
- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)
- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00001055720154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594413/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6038, 6041, 6045, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00000579820154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989442/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6038, 6041, 6045, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 01052867920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909160/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6038, 6041
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00003686120164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6038, 6041, 6045, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF2 — 01052867920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791400/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6038, 6041
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE 11
- [TRF4 — 00006634620054047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796740/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6038, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Federal de Joaçaba
- [TRF6 — 00000800620194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000749620194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO