# Registro público: TRT7 — 01531005020035070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5651c952991e089a10b7ca2b8e720ad0b4772061fe72fdce9234f418cec0fa84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-21
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-26** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-07-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-03-26T10:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-29T10:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-13T14:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-09T14:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-18T09:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-12T11:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-16T11:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-16T11:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T09:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-28T10:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-09T14:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-09T14:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-09T14:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-09T14:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-09T14:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-09T14:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-02T12:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-13T12:18:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-26T10:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-26T10:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T08:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-26T19:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-30T01:24:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-30T01:24:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-13T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T15:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-17T12:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T01:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-18T01:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-29T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-24T13:38:57.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-03-14T08:53:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-12T14:44:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-12T15:12:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-16T15:21:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-17T08:21:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-19T11:11:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-06T10:59:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-26T10:39:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01277009220075070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000162420215070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Crateús
- [TRT20 — 00004242020235200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00003620620205200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT12 — 00000735620205120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT5 — 00000266420225050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 33ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00000345020205140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT20 — 00000452720145200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju