{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89083,"origem":"stj","sha256_origem":"a8e1ce6c618e811188dd4287981f86461e00264d06438f4465bf6ff2264968a8","registro_original":{"id_fonte":"000902638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973553","numero_registro":"202500028585","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado\npor tráfico de drogas, com pedido de revisão dos critérios de\ndosimetria da pena.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao\nrecurso de apelação, mantendo a pena fixada em 5 anos e 10 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, com base no\nartigo 33, \"caput\", da Lei 11.343/06.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a elevação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada na\nquantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos,\nconfigura ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A elevação da pena-base em 1/6 acima do\nmínimo legal foi justificada pela quantidade, natureza e diversidade\ndos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o artigo 42 da\nLei 11.343/06 e o artigo 59 do Código Penal.\n5. A escolha da fração de aumento da pena está no âmbito da\ndiscricionariedade juridicamente vinculada do magistrado,\nrespeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n6. Não se verifica coação ilegal ou teratologia nos fundamentos\nempregados pelo Tribunal de Apelação, não havendo flagrante\nilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A elevação da pena-base acima do mínimo\nlegal, fundamentada na quantidade, natureza e diversidade de\nentorpecentes, está dentro da discricionariedade do magistrado,\ndesde que respeitados os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade. 2. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/06, art. 42; Código\nPenal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83924315c50fd4b139a9a681824ac84417c40f5cebacd6f90ce1d5fa739ba648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}