{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89085,"origem":"stj","sha256_origem":"1df5c388f160b518bffaaf8ff7576921676b22ccefdeb20ff2bacfac9116fb75","registro_original":{"id_fonte":"000902640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109923","numero_registro":"202304136599","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula\nn. 7 do STJ, em razão de pleito de absolvição por insuficiência de\nprovas.\n2. O agravante reiterou as alegações do recurso anterior,\nsustentando a ausência de provas suficientes de autoria e\nmaterialidade do crime de tráfico de drogas, com condenação baseada\nem suposições, sem apresentar novos argumentos.\n3. No caso concreto, foram encontrados com a ré 25 gramas de\nmaconha, e o Tribunal de origem entendeu que havia evidências\nsuficientes de que a agravante, em conjunto com o corréu, tinha a\nintenção de distribuir as substâncias entorpecentes.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de\ninsuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas,\nconsiderando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação\ndo crime, que não foi suscitada anteriormente, caracterizando\ninovação recursal.\nIII. Razões de decidir\n6. O agravo regimental foi desprovido porque o\nagravante não apresentou argumentos novos que pudessem infirmar a\ndecisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já enfrentadas.\n7. A decisão monocrática foi mantida, pois a análise do acervo\nprobatório demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. O pedido de desclassificação foi considerado inovação recursal\nindevida, não podendo ser analisado por não ter sido apresentado\nanteriormente.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração de argumentos já enfrentados\nsem apresentação de novos fundamentos não é suficiente para infirmar\ndecisão monocrática. 2. A análise de acervo probatório que demanda\nrevolvimento de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3.\nInovações recursais não apresentadas anteriormente não podem ser\nanalisadas em agravo regimental\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E,\n§ 2º; Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC n. 883.914/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"812f497186bad4cf8fe73ec5d236c1d1783b6e58366d6818a3de501edb1e5092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}