{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89087,"origem":"stj","sha256_origem":"c4aff386fb1743021076e777486ee875c14bdb2e6128eda2594949e3d01a3010","registro_original":{"id_fonte":"000902642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926893","numero_registro":"202402432877","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nNULIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA\nPREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. ADEQUADO. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a impetração\nsubstitui recurso próprio.\n2. A agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal e a absolvição,\nou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ou\na desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da\nLei de Drogas. Alternativamente, requer a fixação do regime inicial\nsemiaberto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio e se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento\nda impetração.\n4. Outra questão é a validade da abordagem policial e a\nfundamentação da suspeita que levou à apreensão de entorpecentes.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é a via adequada para\nsubstituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A abordagem policial foi fundamentada em suspeita concreta e\nindícios de práticas ilícitas, não configurando conduta abusiva ou\ndesmotivada.\n7. A análise de pedidos de absolvição ou desclassificação de\ncondutas requer reexame aprofundado de fatos e provas, o que é\nvedado no rito do habeas corpus.\n8. A manutenção do regime mais gravoso para o início do cumprimento\nda pena é justificada pelos maus antecedentes e reincidência.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A abordagem policial fundamentada em suspeita\nconcreta e indícios de práticas ilícitas é válida. 3. O reexame de\nfatos e provas é vedado no rito do habeas corpus. 4. Maus\nantecedentes e reincidência justificam regime mais gravoso para\ninício do cumprimento da pena\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Drogas, art. 28.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 899.527/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, j. 23.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"171738f62a68abd666a2de351a34154a2eee7c751ccc09f2831120cfb76b0c2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}