# Registro público: TRT23 — 00000045020265230102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890877/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4877ab80838812eac91a595715cee17d38043e4befe770d4affca279b7b73213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-01** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Imposto de Renda | Juros de Mora | Responsabilidade | Responsabilidade | Adicional Noturno | Prorrogação do Horário Noturno | Adicional de Hora Extra | Adicional de Dedicação Integral | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T15:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-26T15:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-28T09:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-21T12:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-26T15:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-27T10:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T07:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T13:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-29T09:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T08:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T08:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-16T09:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-16T09:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-16T10:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-27T02:15:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-30T02:47:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-02T02:49:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-02T02:49:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-11T10:44:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-04-16T15:21:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-01-26T15:37:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-04-16T13:57:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-19T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-20T00:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-27T02:15:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-30T02:47:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-02T02:49:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2026-06-02T02:49:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-16T13:57:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-06-01T08:35:03.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2026-06-01T08:35:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2026-06-09T22:19:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2026-04-16T13:57:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2026-03-04T14:32:35.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-01-26T15:52:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-16T15:21:26.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2026-04-28T09:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2026-04-28T09:33:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2026-06-09T22:18:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2026-04-28T09:33:43.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13290)
- [Outros processos do assunto TPU 13291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13291)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13874)
- [Outros processos do assunto TPU 13964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13964)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00004073720265180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13290, 13291, 13964, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / Catalao
- [TRT24 — 00241377820265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13290, 13291, 13964, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT9 — 00000565420265090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13290, 13291, 13964, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT16 — 00160932220265160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13290, 13291, 13964, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT18 — 00000273720265180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1408795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13290, 13291, 13964, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / Rio Verde - 01a Vara
- [TRT5 — 00000108620265050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13290, 13291, 13964, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 28ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000086420265090656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13290, 13291, 13964, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE CASTRO
- [TRT17 — 00000178420265170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13290, 13291, 13964, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 15ª Vara do Trabalho de Vitória