{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89089,"origem":"stj","sha256_origem":"f4014f571829c45358e24f9dc9f61df9bc47a119a335215ec76b87c10bfb1351","registro_original":{"id_fonte":"000902644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957139","numero_registro":"202404112089","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE.\nARTIGO 42, DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO\nRAZOÁVEL/PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio.\n2. A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a\nconcessão de habeas corpus para redução da pena base ao mínimo\nlegal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e\nse há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo\nTribunal Federal consolidaram o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo ao recurso legalmente previsto, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\n5. A exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga\napreendida (113 buchas de cocaína, pesando 76g) não se mostra\ndesproporcional, conforme o artigo 42 da Lei 11.343/2006.\n6. A jurisprudência admite variação no quantum de aumento da\npena-base, desde que fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante\nna decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A\nexasperação da pena-base deve ser fundamentada e observar os\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 42.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no\nHC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9140c4be68c36793cea0b2d5df121f333ac14b5fc41d2b66cb51c6017a813ccd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}