# Registro público: TJRS — 50216414520218210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69ed8c6a8feb3273f1adaa747ae3246ce5faa48e55cbb37254ee45ff64582e0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-19T17:39:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-03T12:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-31T21:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-07T13:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-03-07T01:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T14:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-03T16:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-28T01:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-11T16:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-08T09:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-04T23:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T16:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-25T12:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-14T12:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-08T15:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-02T12:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-05T17:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-10T23:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T14:33:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-19T16:35:03.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-07T13:50:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-12T20:04:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-01T16:04:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-21T17:00:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-25T12:30:14.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-07-14T12:08:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-08T18:17:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-08T18:17:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-13T18:44:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-13T18:43:59.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2022-02-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-31T14:56:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:14:39\.647681871Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211214143345
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69ed8c6a8feb3273f1adaa747ae3246ce5faa48e55cbb37254ee45ff64582e0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50005887120228210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- [TJRS — 50062914520238210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJSP — 15033014620208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJRS — 50133644020218210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- [TJSP — 00004394720218260334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MACAUBAL
- [TJSP — 10163392220218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJMA — 00001839020208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001592320208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO