{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89095,"origem":"stj","sha256_origem":"2db50ab17dee9c83bc4435dfeaeaab71af8c80a78b73e636e69b5261184d132f","registro_original":{"id_fonte":"000902650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967091","numero_registro":"202404680376","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.\nDESCABIMENTO.  A QUANTIDADE DE DROGA ALIADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO IMPEDEM A APLICAÇÃO DA MINORANTE, EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO\nCRIMINOSA DO PACIENTE. PRECENDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL NA VIA ELEITA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus e julgou improcedente o pedido de\nreconsideração, mantendo a decisão que negou a aplicação do redutor\nde pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. A agravante pleiteia a aplicação do redutor de pena, a eleição de\nregime menos gravoso para o início do cumprimento da pena e a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível aplicar o redutor de pena do tráfico privilegiado,\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto e o envolvimento contínuo do\npaciente em atividades criminosas.\n4. Outra questão é saber se é possível reexaminar o conjunto de\nfatos e provas colhidos durante a instrução criminal na via do\nhabeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal a quo, dentro do seu livre\nconvencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam\nque as circunstâncias do delito não se compatibilizam com a posição\nde um pequeno traficante, impedindo a aplicação do redutor de pena.\n6. O entendimento do acórdão contestado está alinhado com a\njurisprudência desta Corte Superior, que orienta que o montante de\ndroga e as circunstâncias específicas do delito constituem base\nsólida para impedir a aplicação do redutor.\n7. A reavaliação do conjunto de fatos e provas colhidos durante a\ninstrução criminal é vedada na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O montante de droga e as circunstâncias\nespecíficas do delito podem impedir a aplicação do redutor de pena\ndo tráfico privilegiado. 2. A reavaliação de fatos e provas é vedada\nna via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.459.975/PR,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/09/2020; STJ, AgRg no\nAREsp 1.630.521/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n09/06/2020; STJ, AgRg no HC 737.868/MS, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 04/08/2022; STJ, AgRg no HC 745.106/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/08/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09c25440f8df83ef591db6f38dec686ef7fc8a9a2528c9c63f4f2b978f831ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}