{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89099,"origem":"stj","sha256_origem":"828e7e094553b86b70dc5ea3be19b9989292d88e0a0a8b4df2f6af96cde9d315","registro_original":{"id_fonte":"000902678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941904","numero_registro":"202403290234","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO\nMÉDICO. PROVA ILÍCITA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da\nação penal sob alegação de ilicitude das provas obtidas por quebra\nde sigilo médico profissional.\n2. A Defensoria Pública sustenta que a ação penal iniciou-se\nexclusivamente com base em prova ilícita, contaminando todas as\ndemais, e requer o trancamento da ação penal.\n3. O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação de falta de\njusta causa para a ação penal, afirmando que há outros elementos\nque deram suporte à investigação, ao oferecimento da denúncia e à\npronúncia.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a quebra de sigilo médico profissional, considerada prova\nilícita, contamina todas as demais provas e justifica o trancamento\nda ação penal.\nIII. Razões de decidir5. O trancamento da ação penal por meio de\nhabeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de\ncausa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de\nautoria ou de prova sobre a materialidade do delito.\n6. O sigilo médico não é absoluto e pode ser relativizado em face de\num superior interesse social, como a apuração de um fato delituoso.\n7. Ainda que se considere ilícita a prova obtida a partir da quebra\ndo sigilo médico, há outros elementos indiciários que serviram para\ndar subsídios à investigação policial e ao posterior oferecimento da\ndenúncia.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O sigilo médico pode ser relativizado em\nface de um superior interesse social. 2. A existência de outros\nelementos indiciários além da prova ilícita justifica o\nprosseguimento da ação penal.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 154; Código de\nProcesso Penal, art. 157, § 1º; Constituição da República, art. 5º,\nX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 516.437/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.11.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1815b327e2999a551ba6f398e823091fb7e84bbc07966106ac1dcf11727fe2df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}