{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":891,"origem":"stj","sha256_origem":"fddfb1b78d473423551f1e9ae7be0687f29cb6aeb58406abc1abe5249582105b","registro_original":{"id_fonte":"000815616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983701","numero_registro":"202102909306","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO\nJULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA\n7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\nNÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\ninviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o\nreexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou\nantecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do\njuízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela\ninstância a quo.\n2. A revisão dos requisitos legais para deferimento da medida\nliminar esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.\n3. A incidência do enunciado sumular n. 7/STJ impede a apreciação da\ndivergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de\nsimilitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.\n4. Conforme orientação desta Corte Superior, \"a interposição de\nrecursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância\nde má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente\nrefutados ou sem alegação de fundamento novo\" (EDcl no AgInt no\nAREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIMINAR - DECISÃO DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO - SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1972132>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1982603>>-MG\n(DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - REVISÃO DOS REQUISITOS LEGAIS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698885>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d42211f7008fedc4e2553fafdd90533b47cd26627e846c387376202a2deb121c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}