# Registro público: TSE — 00009337620146000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a5b17b07375b0fbca4227118ca0bd7394567525782f92af41c74257e8470ca9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-01
- **Último ato com data válida:** 2025-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-23** — Remessa (TPU 982)
> **2014-10-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2014-10-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2014-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Cargos | Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-01T13:07:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-01T13:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-01T13:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-04T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-04T15:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-04T15:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-04T16:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-05T18:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-05T18:11:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-05T18:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-07T15:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-07T15:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-13T17:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-18T18:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-18T18:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-25T15:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-25T15:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-18T21:24:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2014-08-13T09:44:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-13T09:44:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-18T19:27:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-25T15:20:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-16T10:18:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-16T10:18:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-21T14:54:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-22T18:57:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-30T15:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-30T16:05:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-01T13:04:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2014-08-01T13:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-01T13:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-01T13:10:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2014-08-01T13:28:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-01T13:29:18.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2014-08-01T13:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-01T13:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-01T13:49:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-08-01T13:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-04T15:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891044.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11628)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-09-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-09-16 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-09-18 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-30 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:24:35\.247576172Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140801130417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a5b17b07375b0fbca4227118ca0bd7394567525782f92af41c74257e8470ca9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002761720246170112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428680/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06000010220216180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904410/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 00005842720166100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893613/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MA — 00002474120126100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153437/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11628, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003609220126100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152980/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11628, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001075520166160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476631/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11628, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 00001318320166160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476316/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11628, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes