{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89109,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d08bdb1f89d95bbebb022ff1d942e68e17417fc78420a69b7ae0086f65427d","registro_original":{"id_fonte":"000902688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965762","numero_registro":"202404607630","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE\nQUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem\nde ofício para determinar o decote da qualificadora do motivo torpe.\n2. A parte agravante sustenta que o motivo torpe encontra respaldo\nno interrogatório inquisitorial da ré, que teria afirmado maltratar\na vítima por não se sentir valorizada, e alega usurpação da\ncompetência do Conselho de Sentença.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a qualificadora do motivo torpe pode ser mantida na decisão de\npronúncia, considerando a ausência de elementos probatórios\nconcretos que a sustentem.\nIII. Razões de decidir4. A qualificadora do motivo torpe não\nencontra suporte mínimo nos elementos probatórios dos autos, sendo\nbaseada em mera conjectura do órgão acusador.\n5. A motivação de um delito deve ser extraída do conjunto probatório\nde forma clara e inequívoca, não por ilações ou deduções\ndivorciadas do acervo fático.\n6. A exclusão de qualificadoras manifestamente improcedentes não\nconstitui usurpação da competência do Tribunal do Júri, conforme\njurisprudência consolidada.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A qualificadora do motivo torpe deve ser\nexcluída quando não há suporte probatório mínimo que a sustente. 2.\nA exclusão de qualificadoras manifestamente improcedentes não\nconstitui usurpação da competência do Tribunal do Júri\".\nDispositivos relevantes citados:  CRFB/1988, art. 5º, XXXVIII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1977510 SP, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022; STJ,\nAgRg no REsp 1643923 RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 10.04.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2879be4cf24580196997d85e55314cad1e38b20b4d342f69b94bb3403c5976d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}