{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89110,"origem":"stj","sha256_origem":"135619cd6fd3293fabb1475b5d4f09ab83816f9570a087dca3d08b4c25ca744b","registro_original":{"id_fonte":"000902689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964145","numero_registro":"202404505258","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo agravante.\n2. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com base na\nnecessidade de garantia da ordem pública, destacando a participação\ndo agravante em associação criminosa com estrutura hierárquica e\nenvolvimento com tráfico de drogas.\n3. A decisão agravada considerou a gravidade concreta da conduta\ndelitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas à\nprisão.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública e se há possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares alternativas.\n5. Outra questão em discussão é a alegação de violação ao princípio\nda isonomia, uma vez que outro investigado responde ao processo em\nliberdade.\nIII. Razões de decidir6. A prisão preventiva foi mantida com base em\nelementos concretos que indicam a periculosidade do agravante e a\ngravidade do delito, justificando a necessidade de garantia da ordem\npública.\n7. A decisão considerou que as condições pessoais favoráveis do\nagravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva, dada\na gravidade das circunstâncias do caso.\n8. A alegação de violação ao princípio da isonomia foi rejeitada,\npois não há identidade fático-processual entre o agravante e o\ncorréu que responde em liberdade.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta\ndo delito. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede\na decretação da prisão preventiva quando os requisitos legais estão\npresentes. 3. A aplicação do princípio da isonomia requer\nidentidade fático-processual entre os envolvidos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP,\nart. 580.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 71.822/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2016; STJ, RHC\n84.840/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n03.08.2017; STJ, PExt no HC 185.163/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,\nQuinta Turma, j. 03.03.2015; STJ, PExt no HC 271.723/MG, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,  j. 22.9.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca7ce6440591c4604bf5f7c18dcc68ceccd6e4983973089ff5a6f91b80f39e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}