{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89114,"origem":"stj","sha256_origem":"8209a8bdfe8f7b454d8f7940d37835b71c01120f90eeeb08d9a8e062cd4d1e27","registro_original":{"id_fonte":"000902693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966098","numero_registro":"202404623708","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA\nEXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO\nAO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do\npaciente, sob alegação de nulidade da busca domiciliar.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e\nse há nulidade na busca domiciliar que justifique o trancamento da\nação penal.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de nulidade da\nprisão em flagrante por suposta ausência de aviso de direitos ao\npaciente.\nIII. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela quantidade\ne diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando a\nnecessidade de garantir a ordem pública.\n5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção\nda punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade\ndo delito, o que não se verifica no caso.\n6. A alegação de nulidade da busca domiciliar não foi considerada\nsuficiente para o trancamento da ação penal, pois a questão deve ser\nanalisada pelas instâncias ordinárias, à luz do contraditório.\n7. Quanto à nulidade da prisão em flagrante, não foi demonstrado\nprejuízo ao paciente, uma vez que foi assegurado o direito ao\nsilêncio.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida com\nbase na gravidade concreta da conduta e na quantidade de\nentorpecentes apreendidos. 2. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, cabível apenas em casos de inequívoca comprovação de\natipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de\nautoria ou materialidade. 3. A ausência de aviso de direitos não\ngera nulidade se não houver prejuízo demonstrado ao acusado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP,\nart. 571; CR/1988, art. 5º, XI e LXIII. Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgRg no HC n. 814.574/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 5.6.2023; STJ, AgRg no RHC n.\n175.548/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n24.4.2023; STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 20.03.2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.2.2018; STJ, AgRg\nno AREsp n. 1.933.837/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 4.10.2022; STJ, AgRg no\nHC n. 724.875/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 16.8.2022; STJ, RHC 30.528/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta\nTurma, julgado em 04.11.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22071d74e51aa056208e83911a25845ce6e7ce2324b74063f130630c5ec0dcf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}