{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89118,"origem":"stj","sha256_origem":"b6ddeb8859ec310e06e51b13162c1a6ca7b36058b5e4760a37dca7ff5780e0f1","registro_original":{"id_fonte":"000902697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968001","numero_registro":"202404732889","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\nfavor do agravante, visando à redução da pena-base e ao\nreconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.\n2. O habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido\nanterior, já transitado em julgado, impugnando o mesmo acórdão da\nApelação Criminal nº 1.0701.16.021531-8/001.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza a revisão de\ndecisões já transitadas em julgado.\nIII. Razões de decidir\n4. A mudança posterior de entendimento\njurisprudencial não autoriza a revisão de decisões já transitadas em\njulgado, em respeito à segurança e estabilidade jurídica.\n5. O princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis\nao processo são aquelas vigentes à época do seu julgamento,\ninviabilizando a reforma de decisão que refletia o posicionamento\nvigente do Tribunal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A mudança de entendimento jurisprudencial\nnão autoriza a revisão de decisões já transitadas em julgado. 2. O\nprincípio tempus regit actum impede a aplicação retroativa de novas\ninterpretações jurisprudenciais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 955.703/MG, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024; AgRg\nno HC n. 948.365/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024;AgRg no HC 836.324/PI,\nRel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em\n4/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"263d0d4fab30e2b285682a5cd2cfad29dd290106be7fd7173d655c56090381b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}