{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89119,"origem":"stj","sha256_origem":"567dd88a9883b9fe3144d884ab31ef7911ab22399c1e1e149cba0fc391c87158","registro_original":{"id_fonte":"000902698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968623","numero_registro":"202404772168","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado\npor estupro de vulnerável, com base em depoimentos da vítima e de\ntestemunhas, sem provas técnicas de conjunção carnal.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base\nem depoimentos da vítima e testemunhas, sem provas técnicas de\nconjunção carnal.\n3. A questão também envolve a possibilidade de desclassificação da\nconduta para um tipo penal menos grave ou reconhecimento da\ntentativa de estupro.\nIII. Razões de decidir 4. A palavra da vítima, quando coerente e\ncorroborada por outros elementos, possui valor probante diferenciado\nem crimes sexuais, especialmente quando não há vestígios físicos.\n5. A condenação foi fundamentada em depoimentos consistentes da\nvítima e de testemunhas, que relataram os abusos de forma detalhada\ne coerente.\n6. A desclassificação para um tipo penal menos grave ou\nreconhecimento da tentativa não se justifica, pois os atos\nlibidinosos foram comprovados e configuram estupro de vulnerável.\nIV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A palavra da vítima, corroborada por outros\nelementos, é suficiente para a condenação em crimes sexuais, mesmo\nsem provas técnicas de conjunção carnal. 2. A prática de atos\nlibidinosos com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável,\nnão cabendo desclassificação para tipo penal menos grave.\"\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CP, art. 226, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 875.749/RS, Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024;\nSTJ, AgRg no REsp 1933308/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 03.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA\nCONJUNÇÃO CARNAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1933308>>-SC, <<AgRg no HC 662406>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46c9f8f1f1c04702216a20d32edfe7a96d1d1e5f19252a8a5c75ae119af0fe24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}