{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89125,"origem":"stj","sha256_origem":"1f693c54f5370bd24ec01499b5d12350143709d7d2baa73d861b05d447c12e88","registro_original":{"id_fonte":"000902704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966319","numero_registro":"202404632833","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO\nDE LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu pedido liminar em habeas corpus, no qual se pleiteia a\nsuspensão de procedimento investigatório criminal e a garantia de\nexercício da advocacia, além da suspensão da quebra de sigilo\nbancário e fiscal.\n2. A agravante alega violação à ampla defesa, direito à intimidade e\nprivacidade, e segurança jurídica, além de constrangimento ilegal e\nviolência psicológica.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível agravo regimental contra decisão que indefere,\nfundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus.\n4. Outra questão é verificar a existência de constrangimento ilegal\nna determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal e na limitação\nde acesso dos advogados à investigação.\nIII. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido\nque é incabível agravo regimental contra decisão que defere ou\nindefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus.\n6. Não se constatou a existência de constrangimento ilegal na\ndeterminação de quebra de sigilo bancário e fiscal, nem a ocorrência\nde fishing expedition.\n7. A limitação de acesso dos advogados à investigação obedeceu à\nSúmula Vinculante n. 14, e o indeferimento de acesso poderá ser\nreavaliado posteriormente.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. É incabível agravo regimental contra decisão\nque defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas\ncorpus. 2. A limitação de acesso dos advogados à investigação deve\nobedecer à Súmula Vinculante n. 14, podendo o indeferimento de\nacesso ser reavaliado posteriormente.\"\nDispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante n. 14.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 848.357/BA, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16.10.2023;\nSTJ, AgRg no HC 736.914/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 17.05.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7e8f1dbd5bc255c2a4a84ff3fcaa1e599feb8b24afc62d96ae4954e60f86584","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}