{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89129,"origem":"stj","sha256_origem":"4b15b2eaa3bb715675fc2e9d13098371f4dc85dfaa92a2cb5586119da8fb8674","registro_original":{"id_fonte":"000902708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527910","numero_registro":"202304547313","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO.\nAFASTAMENTO DE ÓBICE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, alegando\nomissão e erro material no julgamento.\n2. O embargante alega que a querelante tinha conhecimento da autoria\ndo fato criminoso antes do relatório policial e que houve omissão\nquanto ao não recolhimento do preparo, além de violação ao princípio\nda indivisibilidade.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão e erro material no acórdão embargado, especialmente\nquanto ao conhecimento da autoria do crime pela querelante e ao não\nrecolhimento do preparo.\n4. Outra questão é se a procuração da querelante ao advogado, para\nfins de ajuizamento de queixa-crime, necessita de descrição\npormenorizada do fato criminoso.\nIII. Razões de decidir5. O acórdão embargado apresenta apenas um\nvício referente à ausência de prequestionamento, devendo ser\nafastada, mas sem concessão de efeitos infringentes.\n6. A jurisprudência do STJ entende que a procuração para ajuizamento\nde queixa-crime não requer descrição detalhada do fato criminoso,\nbastando a menção ao artigo de lei ou nomen juris do crime.\nAplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos para corrigir erro no acórdão, sem efeitos infringentes.\nTese de julgamento:  \"1. A procuração para ajuizamento de\nqueixa-crime não requer descrição pormenorizada do fato criminoso,\nbastando a menção ao artigo de lei ou nomen juris do crime.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 44; CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 09.08.2016; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.550.212/SP, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 28/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05038113474cbb4d8c1890c7c0ce8c47a098aae6081b5406931d12b0723d2839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}