{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89130,"origem":"stj","sha256_origem":"2ff9f367596d4cd1c822b124d5f44d13e312506ae864033278d7b69637b01431","registro_original":{"id_fonte":"000902709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966509","numero_registro":"202404648626","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACESSO A PROCEDIMENTO\nINVESTIGATÓRIO CRIMINAL. LIMITAÇÃO DE ACESSO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, questionando a limitação de acesso aos autos de\nProcedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo\nMinistério Público de São Paulo.\n2. O agravante alega cancelamento indevido de acesso aos autos da\ninvestigação, em afronta à Súmula Vinculante 14 do STF, e sugere\nabuso de autoridade na restrição de acesso após questionamento sobre\na legalidade das provas obtidas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a limitação de acesso aos autos do procedimento investigatório\ncriminal, enquanto diligências sigilosas estão em curso, configura\nconstrangimento ilegal ao agravante.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada obedeceu à Súmula\nVinculante 14 do STF, que garante o acesso aos elementos de prova já\ndocumentados, mas não às diligências em andamento, para preservar a\neficácia da investigação.\n5. O contraditório e a ampla defesa não são assegurados na fase\ninvestigativa, devido à sua natureza inquisitorial, conforme\njurisprudência do STJ.\n6. O acesso aos autos será reavaliado após a documentação das\ndiligências sigilosas, garantindo ao agravante o direito de defesa\nsem comprometer a investigação.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O acesso aos autos de procedimento\ninvestigatório criminal é restrito aos elementos de prova já\ndocumentados, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF. 2. O\ncontraditório e a ampla defesa não se aplicam na fase investigativa,\ndevido à sua natureza inquisitorial. 3. A reavaliação do acesso aos\nautos ocorrerá após a documentação das diligências sigilosas.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 8.906/96, art. 7º, XIV;\nCR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\nVinculante 14; STJ, HC 380.698/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 05.10.2017; STJ, AgRg no HC 908.204/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n14.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"738bbbb41a6b9e37eae208b12ccbd5076cbc37e6c68f8be439ed614943ab1a63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}