{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89143,"origem":"stj","sha256_origem":"957d9981ef15506c7e891ba97d57f8c78d06165d12d9c77f17b37dc23db6de62","registro_original":{"id_fonte":"000902731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167007","numero_registro":"202201984009","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PECULATO PRATICADO POR PREFEITO. DECRETO-LEI 201/97.\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AGENTE QUE NÃO\nEXERCIA O MANDATO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO\nVIRTUAL. INASMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.\nNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava prescrição virtual e\nnulidade processual por ausência de notificação prévia à denúncia,\nconforme o art. 2º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição virtual\npode ser admitida como causa de extinção da punibilidade e se a\nausência de notificação prévia à denúncia gera nulidade processual\nquando o acusado não mais exerce função pública.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repudia a figura\nda prescrição virtual, conforme a Súmula 438/STJ, que considera\ninadmissível a extinção da punibilidade com base em pena hipotética.\n4. A ausência de notificação prévia à denúncia não gera nulidade\nprocessual quando o acusado não mais exerce função pública, conforme\nentendimento pacificado de que a defesa preliminar é suprida pela\nresposta à acusação no rito ordinário.\n5. A revisão das conclusões da instância de origem demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita\ndo habeas corpus.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b6d79d7f84c5e8f999e1a4eef82a76d467097dbba7067efe207f8d439d8f788","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}