{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89144,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf1fc66cf9e62b27361485b71b909d073a7436178a2e7bebba1497237a77d13","registro_original":{"id_fonte":"000902732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75048","numero_registro":"202404128692","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO.\nINADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).\nPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO EM PROCESSOS EM ANDAMENTO ANTES DO\nTRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial\nque homologou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O agravante\nsustenta a impossibilidade de celebração do acordo após o\nrecebimento da denúncia e a necessidade de anulação da homologação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de\nsegurança é cabível contra decisão judicial passível de recurso, à\nluz da Súmula 267 do STF e da jurisprudência do STJ; e (ii)\nestabelecer se há direito líquido e certo a impedir a celebração do\nANPP após o recebimento da denúncia, considerando a jurisprudência\ndos tribunais superiores sobre a matéria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que\npossa ser impugnada por recurso próprio, salvo em hipóteses\nexcepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da\nSúmula 267 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185.913, firmou\nentendimento de que o ANPP pode ser celebrado em processos em\nandamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde\nque o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da condenação.\n5. A Terceira Seção do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do\nREsp 1.890.343/SC, reconhecendo a natureza híbrida do ANPP e sua\naplicação retroativa como norma penal benéfica.\n6. A impetração não demonstra direito líquido e certo, pois a\nalegação de ilegalidade na homologação do acordo exigiria dilação\nprobatória incompatível com o rito do mandado de segurança.\n7. A natureza consensual do ANPP induz a ilegitimidade de terceiro\npara impugnar acordo já homologado, especialmente se já cumprido.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f4ca71ea306dc8b7cea141685d261cc0ae6c412431bec0eecf03bc04d045d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}