# Registro público: TJAL — 07000357420198020048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f10680e2d6cdcee6c12ff49b67171ffaae7fed8fa660d6162ae3887ff14b2c6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-23 - **Último ato com data válida:** 2021-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-09** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-09** — Documento (TPU 581) > **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-05** — Documento (TPU 581) > **2021-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-01** — Documento (TPU 581) > **2021-02-25** — Documento (TPU 581) > **2021-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade da Administração ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-15T13:27:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-14T19:38:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-14T17:47:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-07-13T12:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-13T12:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-21T06:59:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-20T12:05:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-19T20:48:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-01T11:00:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-26T09:41:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-25T17:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-09T09:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-03-09T09:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-09T09:07:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-08T17:48:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-05T11:53:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-04T08:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-02-13T08:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-20T13:19:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-19T19:46:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-19T19:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-19T18:13:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-21T13:36:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-08-21T13:32:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-21T09:49:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-08-20T14:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-08-19T13:14:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-10T07:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-09T18:21:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-26T20:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-30T02:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-25T10:08:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-01T21:22:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-08T19:38:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-09T12:25:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-23T16:35:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9991) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade da Administração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-23 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-08-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-03-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:42:12\.325000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190323163039 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f10680e2d6cdcee6c12ff49b67171ffaae7fed8fa660d6162ae3887ff14b2c6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05012991520084058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9991 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00332644519994047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198047/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJMG — 00268033620118130086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9991 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Terceira Vice-Presidência - [TRF4 — 00136029020024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124819/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00115915420034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118294/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJMG — 59083044020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690731/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9991 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 37629898420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9991 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Primeira Vice-Presidência - [TJRN — 00024406020078200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932608/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9991 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** f10680e2d6cdcee6c12ff49b67171ffaae7fed8fa660d6162ae3887ff14b2c6f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)