{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89147,"origem":"stj","sha256_origem":"ac97e93e6ed76b4976a7677d867d2ef7b1dbc69cfb71a367634b87e59a44c8ed","registro_original":{"id_fonte":"000902735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207916","numero_registro":"202404385800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACESSO A\nPROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. OBSERVÃNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14\nDO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, mantendo a decisão de\ninstância inferior que concluiu pela observância dos termos da\nSúmula Vinculante nº 14 do STF.\n2. Imputação ao recorrente de crimes de organização criminosa,\ndispensa ilegal de licitação, corrupção ativa e passiva, peculato,\nfalsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Defesa alega violação ao\ndireito de acesso aos autos do procedimento investigatório criminal\nsob sigilo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de acesso\npleno aos autos do procedimento investigatório criminal, sob sigilo,\nconfigura restrição ao direito de defesa dos investigados, em\nviolação à Súmula Vinculante nº 14 do STF.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que os termos da Súmula Vinculante\nnº 14 do STF foram respeitados, assegurando o direito aos elementos\nde provas já documentados, mas mantendo o sigilo sobre diligências\npendentes.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que não é possível na via do habeas\ncorpus.\n6. A jurisprudência do STJ é firme em assinalar que o direito de\nacesso aos autos não compreende diligências em andamento, conforme a\nSúmula Vinculante nº 14 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"beb9d9b5960fd32e7e5ad933df66f871abe972632e1f4e82212603714e1863ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}