{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89152,"origem":"stj","sha256_origem":"16a55a5449bdccb27205feba4ed137d44b243d656a7d1b4a47df8ce6db8f095b","registro_original":{"id_fonte":"000902740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170451","numero_registro":"202202821338","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. EXTORSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. BUSCA E APREENSÃO E SEQUESTRO\nDE BENS REQUERIDOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO\nDA DENÚNCIA. VALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se buscava anular decisão que\ndecretou busca e apreensão e sequestro de bens, além de garantir\nacesso a documentos e elementos produzidos.\n2. Os recorrentes foram denunciados por delitos previstos nos arts.\n158, § 3º, e 317, § 3º, do Código Penal. A defesa impetrou habeas\ncorpus na origem, obtendo parcialmente a ordem para acesso aos\nelementos de prova documentados, conforme Súmula Vinculante n. 14 do\nSTF.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\ndeterminou a busca e apreensão e o sequestro de bens, baseada no\nrequerimento do assistente de acusação, configura constrangimento\nilegal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que havia elementos mínimos de\nprova para a realização da busca e apreensão, com justa causa\npresente, uma vez que a denúncia já havia sido recebida.\n5. Não há impedimento para que a medida de busca e apreensão seja\nadotada após a propositura da denúncia ou que tenha origem em pedido\ndo assistente de acusação.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que não é possível na via do recurso em\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"512e85c28f48baa3d98c80050a8391003ffce93904b298798302b2d7ff8ed6df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}