{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89154,"origem":"stj","sha256_origem":"c7b7380e2ee199511403f17cb0e807350df936127aaf47629e03f57eccd69738","registro_original":{"id_fonte":"000902742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208359","numero_registro":"202404527045","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES\nPRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\nCORRUPÇÃO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME LICITATÓRIOS.\nMEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA\nFUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319, IV, CPP. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.\nMANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO\nNÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus e manteve a medida cautelar\nde afastamento das funções públicas, imposta aos recorrentes,\ninvestigados por fraudes em processos de licitação, peculato,\ncorrupção, falsificação de documentos, lavagem de dinheiro e\nassociação criminosa.\nII. Questões em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção da medida\ncautelar de afastamento do exercício da função pública  está\nfundamentada; (ii) se há excesso de prazo.\nIII. Razões de decidir\n3. A medida cautelar de afastamento do exercício das funções\npúblicas guarda devida proporcionalidade e adequação com o caso\nconcreto, pois, além do nexo funcional entre os delitos investigados\ne o exercício dos cargos de Secretário de Finanças e Secretário de\nControle Interno do município pelos recorrentes, a instância de\norigem destacou a necessidade da manutenção das medidas cautelares\ndiante do risco de reiteração delitiva e da interferência no\nprocesso investigatório.\n4. Não há excesso de prazo na medida cautelar, pois a sua duração\nestá condicionada à presença dos requisitos do art. 282 do Código de\nProcesso Penal, incluindo a necessidade e a adequação.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00319 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 827195>>-RO,\n         <<AgRg no AgRg no RHC 170756>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73167b8d9d2219369d3f8fa7dac144edc8d2562581f6fac7b93110664e26c6d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}